Os frigoríficos Estevam, com sede em Rio Branco, e o Frigoverde, que abate animais em Xapuri, no interior do Acre, assinaram esta semana termo de acordo judicial aderindo ao programa Carne Legal, assumindo compromissos que visam coibir o comércio de carne bovina oriunda de fazendas proibidas de comercializar produtos por terem sofrido embargos por ilícitos ambientais ou constarem da lista do trabalho escravo do Ministério do Trabalho e Emprego.
O acordo foi assinado no âmbito da ação civil pública impetrada pelo Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC), Ministério Público do Trabalho (MPT) e Ministério Público do Acre (MP/AC). O objetivo da ação é forçar as empresas abatedoras de gado bovino e processadoras de carne a se adequarem à legislação ambiental e trabalhista, diminuindo a devastação da floresta e o número de ocorrências de casos de trabalho escravo em fazendas de pecuária bovina.
Os termos do acordo são os mesmos que já foram celebrados com outros frigoríficos e, neste caso também haverá revisão anual das cláusulas. Dente os principais itens, a exigência de que as empresas só poderão comprar carne de quem apresentar o cadastro ambiental rural ou a licença ambiental para o uso econômico da propriedade rural, sendo que a partir de setembro de 2012, os frigoríficos poderão comprar carne apenas de quem já tiver ambos os documentos, cadastro ambiental rural e licenciamento ambiental.
Assinaram o acordo o procurador da República Anselmo Henrique Cordeiro Lopes, o procurador do Trabalho Tiago Ranieri de Oliveira, a procuradora de Justiça Patrícia do Amorim Rêgo e a promotora de Justiça Meri Cristina Amaral Gonçalves.
Com informações da Assessoria MPF(AC) e Edmilson Alves, de RioBranco-Ac