Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do poder executivo está tramitando na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), solicitando autonomia do Poder Judiciário para determinar o número de desembargadores do Estado. Na Constituição Estadual de 1989 ficou fixado em nove, as cadeiras de desembargadores no Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC).
Para trabalhar a PEC, foi instalada na manhã desta quarta-feira, 16, a comissão especial do poder legislativo. Os deputados têm como objetivo retirar de dentro da Constituição do Estado, a fixação do número de desembargadores, que passaria a ser definido através de lei complementar ou ordinária, enviada do TJ e aprovada pelo poder legislativo.
A comissão especial da Aleac será presidida pelo líder do PT, na Casa, Geraldo Preira, que terá como vice-presidente o deputado Major Rocha (PSDB). A relatoria da proposta ficará com o deputado Moisés Diniz (PCdoB).
A PEC tira do poder executivo o papel de intermediário nos projetos do judiciário, que terá que adequar os projetos a seu orçamento. O aumento de vagas de desembargadores é uma proposta do atual presidente do TJ, desembargador Adair Longuini, que em ocasiões anteriores manifestou sobre esta necessidade.
Durante a posse do novo desembargador, Roberto Barros, o governador Tião Viana (PT) anunciou o que mais três vagas para desembargadores seriam criadas, com uma delas sendo preenchida ainda no mês de dezembro de 2011, e as demais no decorrer de 2012.
“Os desembargadores terão que fazer um estudo do orçamento para saber se cabe ou não, o aumento de vagas. A proposta libera para que a escolha fique nas mãos dos desembargadores, mas tudo dentro do orçamento da instituição”, destaca Pereira.
Questionado se a medida poderia trazer de volta a discussão da participação do TJ/Acre, na elaboração da LDO, Pereira enfático: “vamos discutir uma coisa de cada vez. O episódio do ano passado, já foi superado. Esperamos que essa discussão não volte a acontecer, até porque os poderes são independentes e tem valores especificados dentro do orçamento do Estado”, finalizou.
Ray Melo, da redação de ac24horas – raymelo.ac@gmail.com