O Promotor de Justiça Dr. Dayan Moreira Albuquerque, do Controle Externo da Atividade Policial e Fiscalização de Presídios no Acre [que diz respeito a prevenção de qualquer abuso de autoridade ou omissão por parte dos policiais ou agentes penitenciários, que deve se pautar pelo respeito aos direitos humanos e obediência ao princípio constitucional da legalidade], mandou instaurar inquérito para investigar suposta prática de crime de prevaricação praticado por Delegados de Polícia Civil na capital acriana.
O nome dos delegados acusados são mantidos em sigilo e somente as iniciais de seus nomes foram publicados na edição do Diário Oficial desta sexta-feira 18.
Confira publicação completa:
Número do MP: 06.2011.000731-3
O Ministério Público do Estado do Acre, através do Promotor de Justiça, Dayan Moreira Albuquerque, Titular da Promotoria Especializada de Controle Externo da Atividade Policial e Fiscalização dos Presídios, com fundamento no art. 129, VI, VII, VIII da Constituição Federal; art. 26, I, “b”, II, III, IV, VI da Lei Federal n° 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, art. 26, I, IV da Lei Complementar Estadual nº 08 de 18 de julho de 1983, e
Considerando o art. 129, VII da Constituição Federal que afirma ser o Ministério Público a instituição que exerce o controle externo da atividade policial;
Considerando a necessidade de prevenção de qualquer abuso de autoridade ou omissão por parte dos policiais ou agentes penitenciários, que deve se pautar pelo respeito aos direitos humanos e obediência ao princípio constitucional da legalidade; Considerando a documentação encaminhada pela Coordenadoria do Controle Externo da Atividade Policial e Fiscalização de Presídios a essa Promotoria de Justiça Especializada noticiando a suposta prática do crime de prevaricação praticado por Delegados de Polícia Civil dessa Capital.
Considerando, ainda, a necessidade de requisição de informações e documentos visando o completo esclarecimento dos fatos;
RESOLVE:
1 – Instaurar procedimento administrativo visando a apuração do fato noticiado;
2 – Registre-se, autue-se, publique-se;
3 – Nomeio a assessora Julia da Silva Rodrigues, bem como a secretária Maria Julia dos Santos Correia para assessorarem os trabalhos;
4 – Expeça-se ofício ao Coordenador do Controle Externo da Atividade Policial e Fiscalização dos Presídios dando-lhe ciência da instauração dessa portaria, para melhor controle por parte daquela Coordenadoria;
5 – Expeça-se ofício aos Delegados de Polícia Civil F.C.D.C e P.H.R.T.C. requisitando explicações sobre o contido na documentação em anexo.
6 – Com as respostas, volte-me conclusos. Rio Branco/AC, quinta-feira, 17 de novembro de 2011
Dayan Moreira Albuquerque
Promotor de Justiça
Salomão Matos, da redação do ac24horas
salomao.matos@gmail.com
Rio Branco – Acre