Ray Melo,
da redação de ac24horas
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O projeto que obriga as operadoras de cartão de crédito a fornecer relatório da movimentação relativa às operações e prestações realizadas pelos empresários acrianos, aprovado neste mês de dezembro de 2011 pela base governista na Aleac, não foi bem recebido pelos atingidos pela medida, que reclamam da falta de discussão da matéria com os contribuintes da Secretaria de Fazenda (Sefaz).
O presidente da Federação do Comércio do Acre (Fecomercio/AC), Leandro Domingos disse que sua entidade e os filiados não foram ouvidos pelo Governo do Acre ou pela Sefaz, acerca do projeto de lei que obriga as administradoras de cartões de crédito a fornecer ao fisco estadual a movimentação de vendas das empresas.
Segundo Domingos, “a diretoria da Fecomercio não sabia sequer desta intenção por parte do fisco estadual. A Fecomercio entende que o objetivo do fisco é saber o montante vendido por cada empresa, e não quem foram os compradores e quanto cada uma gastou. Até porque este fato não interessa ao fisco, visto que as pessoas físicas não são contribuintes do ICMS”.
Se esquivando das perguntas sobre a relação de proximidade do Governo do Acre com os empresários, que segundo a Justiça Eleitoral contribuem com as campanhas eleitorais da Frente Popular e do PT, Leandro Domingos diz que a intenção do governador Tião Viana (PT) seria de evitar a sonegação fiscal.
Questionando os motivos que levam empresários a tentar driblar o fisco, o presidente da Fecomercio acrescenta: “Neste aspecto, [sonegação fiscal] a Fecomercio também defende que todos os empresários cumpram suas obrigações fiscais, mesmo tendo ciência que a carga tributária é extremamente elevada, fator que propicia a sonegação”.
A reportagem insistiu e voltou a questionar Leandro Domingos, para saber se em algum momento, os empresários chegaram a discutir sobre o projeto com o governador Tião Viana. Demonstrando certo descontentamento com o projeto apresentado de última hora, na Aleac, o empresário criticou a postura dos representantes da Sefaz.
“Em questões desta natureza, a Fazenda deveria ser mais democrática e discutir o tema amplamente, notadamente com as entidades representativas do setor produtivo”, diz Domingos.
Remediando a alfinetada na postura “unilateral” do fisco estadual e da administração petista, Domingos informou que os empresários não pretenderem prolongar o debate.
“Embora discordando da postura unilateral do fisco, a Fecomércio não promoverá questionamentos sobre a matéria legislativa, por entender que não causará nenhum prejuízo às empresas que cumprem obrigações tributárias. É uma medida apenas de controle, e não de aumento da carga tributária”, enfatiza o presidente.
Leandro Domingos diz ainda, que o empresário é obrigado por lei a fornecer ao fisco toda a movimentação financeira.
“Os negócios feitos por cartões de crédito são apenas uma das vias para a concretização do negócio. Dessa feita, com a nova obrigação, o governo poderá aferir, em parte, se o empresário está ou não informando corretamente sua movimentação para fins de tributação, já que as vendas mediante de cartões de crédito são bastante expressivas”, afirma.
Sobre a quebra de sigilo dos cartões de crédito e conseqüente acesso de funcionários da Sefaz a informações privilegiadas dos gastos dos empresários em hotéis, restaurantes e até motéis, o presidente da Fecomercio disse que caberá ao empresário que tiver informações vazadas, tomar as medidas jurídicas adequadas contra a Sefaz.
“Entendo que a nova lei não representa quebra de privacidade aos clientes, tampouco traz insegurança jurídica às empresas. Caso a vida comercial de algum cliente seja exposta, caberá a este interpor ação judicial contra quem forneceu os dados sigilosos”, finaliza Domingos.
