A Proposta de Emenda à Constituição 91/11, da deputada Antônia Lúcia (PSC-AC), transfere para o Poder Público federal a competência pelo policiamento preventivo e repressivo na Amazônia Legal. Atualmente, esta competência é das polícias Militar e Civil, de responsabilidade dos estados.
De acordo com Antônia Lúcia, “está caracterizada a falência dos órgãos estaduais para manutenção da ordem pública e da segurança individual do cidadão, daí a razão da transferência dessas atividades de segurança pública dos estados para a União”.
A Amazônia Legal é constituída pelos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins, além da parte do Maranhão situada a oeste do meridiano de 44º.
Delitos de fronteira
A deputada argumenta ser “do conhecimento de todos” a facilidade com que ocorre o contrabando, o descaminho, a imigração ilegal e o tráfico ilícito de drogas, armas e pessoas pelos mais de 16 mil quilômetros de fronteiras terrestres do País.
Para Antônia Lúcia, a transferência da competência policial para a União permitirá que órgãos já existentes, como a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e a Força Nacional de Segurança Pública, atuem no controle do tráfico e do crime, uma vez que, segundo ela, as polícias civil e militar, hoje subordinadas aos estados, estão sem recursos para desenvolver esse trabalho.
Tramitação
Inicialmente, a PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à sua admissibilidade. Caso seja aprovada, segue para análise de uma comissão especial criada para esse fim. Depois, deve ser analisada em dois turnos pelo Plenário.
Agência Câmara