Depois das revelações da juíza da Vara de Execução Penal, Luana Campos, que o Governo do Estado não estaria dando as mínimas condições de estrutura, acolhimento, higiene e saúde aos detentos do presídio estadual de Rio Branco, o presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado do Acre (SINDAP/AC) resolveu apimentar a questão.
Adriano Marques afirmou que a direção do Instituto de Administração Penitenciária (IAPEN), estaria elaborando um projeto para privatização dos serviços de carceragem, revista de visitantes e demais atribuições dos agentes penitenciários do Estado. “Os gestores do Iapen estão agindo às escuras para prejudicar a categoria e beneficiar empresas”, diz Marques.
Segundo o sindicalista, o governo estaria protelando em conceder benefícios aos agepens, com vistas à suposta privatização. A categoria reivindica os mesmos benefícios da Polícia Civil e Polícia Militar. Aposentadoria especial, isonomia da etapa de alimentação, seguro de vida, banco de horas, são as vantagens que não foram concedidas aos agentes penitenciários.
“Com a privatização, não serão mais realizados concursos para a categoria agepen”, enfatiza Marques, que está buscando apoio de todas as entidades representativas de agentes penitenciários de todo país, para um manifesto nacional contra a privatização do sistema penitenciário.
O objetivo da categoria é sensibilizar as bancadas federais para a elaboração de um Projeto de Lei, que altere a Lei de Execução Penal para impedir que a união, municípios, estados e o Distrito Federal contratem empresas privadas para realização de vigilância, custodia e transportes de presos e outras tarefas correlatas.
“A prestação do serviço diretamente pelo Estado é a melhor forma de tentar garantir o fiel cumprimento da pena”, disse Adriano Marques, destacando que na gestão terceirizada existe a falta de transparência, a formação de cartéis de grandes empresas de segurança privada que só visam o lucro e a criação de curral eleitoral.
Para Marques, o direito penitenciário é matéria concorrente entre união, estados e municípios prevista no art. 24, inciso I da Constituição. “Não podemos deixar nenhuma ponta solta. Um dos fundamentos básicos do PL contra a privatização será suspensão total dos repasses do Fundo Penitenciário Nacional, em caso de tentativa de implementação da privatização”.
Ray Melo,
da redação de ac24horas
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