Salomão Matos
Da redação de ac24horas
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Enquanto outros estados produtores no restante do país discutem reduzir as cargas tributárias referentes do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, para elevar a economia, dando oportunidade ao setor empresarial de crescimento econômico e gerando mais empregos, o governador do Acre Tião Viana, estabeleceu uma meta de arrecadação do imposto no estado em R$ 696 milhões somente para este ano.
A meta a ser alcançada inclui os tributos arrecadados originários da Dívida Ativa do estado. O decreto da meta estabelecida onde também assina o Secretário de Fazenda, Mâncio Lima Cordeiro, foi publicado na edição desta quinta-feira (29). No Diário Oficial. Veja publicação:
DECRETO N° 3.613 DE 28 DE MARÇO DE 2012
Fixa o valor global da meta de arrecadação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS para o exercício de 2012.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido em R$ 696.000.000,00 (seiscentos e noventa e seis milhões de reais) o valor global da meta de arrecadação do ICMS para o exercício de 2012, no qual estão incluídos os juros e as multas decorrentes do imposto.
Parágrafo único. O valor estabelecido no caput não inclui os valores arrecadados originários da Dívida Ativa.
Art. 2° Para o exercício de 2012, excepcionalmente, será considerada unicamente a meta de arrecadação como fator de mensuração para avaliação e pagamento do Prêmio Anual de Valorização da Atividade Fazendária.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2012.
Rio Branco-Acre, 28 de março de 2012, 124º da República, 110º do Tratado de Petrópolis e 51º do Estado do Acre.
Tião Viana – Governador do Estado do Acre
Mâncio Lima Cordeiro – Secretário de Estado da Fazenda.