O prefeito Raimundo Angelim sancionou a lei municipal aprovada pela Câmara de Rio Branco que institui o Programa Financiando Nossa Escola, que regulamentaa autonomia financeira nas escolas públicas municipais no âmbito da Secretaria Municipal de Educação – SEME.
Segundo o decreto, a finalidade é de promover a transferência de recursos financeiros em favor das escolas públicas de Educação Básica da rede municipal, com vistas à melhoria da qualidade do ensino.
Os recursos serão consignados no orçamento anual da secretaria municipal de educação. Os valores repassados para as unidades de ensino serão definidos anualmente pela Secretaria Municipal de Educação – SEME com base no Censo/MEC do ano anterior e valor per capita/aluno, publicados em Instrução Normativa considerando o Orçamento Anual da Secretaria Municipal de Educação – SEME.
O Programa será financiado com recursos administrados pela Prefeitura de Rio Branco e o Conselho Escolar/Unidade Executora é responsável para administração dos recursos e pela prestação de contas.
Jairo Carioca,
da redação de ac24horas
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