O Ministério Público do Estado do Acre (MP/AC) ingressou com a uma Ação de Improbidade Administrativa contra os dois vereadores presos em flagrante pela Polícia Federal, no município de Cruzeiro do Sul, no mês de abril desse ano. Os vereadores Nicolau Alves de Freitas, conhecido como Gilvan, e Francisco Ribeiro da Silva foram presos quando recebiam parte dos salários de seus assessores.
Nos autos da ação, o promotor de justiça Rodrigo Fontoura aponta que os vereadores Gilvan e Ribeiro estariam, em razão do cargo, se apropriando e incorporando ilicitamente aos seus patrimônios pessoais o salário dos assessores. O promotor destaca ainda que alguns destes servidores não prestavam efetivamente serviço à Câmara.
Com isso, o MP/AC pretende assegurar o respeito, sobretudo, aos princípios constitucionais expressos da legalidade e da moralidade, no que diz respeito à administração pública, ao patrimônio público, à democracia, além de impedir que o exercício da função institucional seja transformada num balcão de negócios.
O MP/AC pediu na ação a condenação dos vereadores por prática de ato de improbidade administrativa, aplicando a sansão de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e o pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.
Além da Ação que tramita na 1ª Vara Civil de Cruzeiro do Sul, os vereadores também respondem na 2ª Vara Criminal a uma Ação Penal, após a prisão em flagrante, quando foram indiciados nos artigos 312 e 316 do Código Penal.