O juiz Luís Pinto, titular da Comarca de Xapuri, autorizou a prefeitura a emitir os títulos definitivos de imóveis urbanos, desde que haja um projeto de execução, dentre outras exigências. “Autorizo a Prefeitura Municipal a emitir os títulos definitivos, desde que haja um projeto de execução e ainda, não seja cobrado qualquer taxa ou quantia para emissão, exceto a cobrança referente ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU)”, diz a decisão do magistrado.
A Justiça também autorizou o Cartório de Registro de Imóveis local a proceder com os registros dos documentos para beneficiar as pessoas que possuem os bens, desde que seja apresentado memorial descritivo da área, mapa, e identificação dos respectivos possuidores.
O magistrado ressaltou que a regularização de qualquer imóvel no Brasil e, principalmente no Estado do Acre, requer “coragem, vontade e interesse de todos, principalmente do Poder Público”.
A decisão é resposta a uma ação impetrada pela Serventia Extrajudicial da Comarca de Xapuri, que requereu autorização para registrar os imóveis localizados na zona urbana da cidade. O objeto da ação compreende uma área total de 71 hectares, na qual estão situados 1.101 imóveis e mais de 5 mil pessoas.
O terreno havia sido doado recentemente pelos representantes do espólio de Joffre Alves Kouri ao Município de Xapuri e compreende mais de 50% da área urbana, incluindo o local onde está situada a Fundação Chico Mendes.
A maioria das pessoas já teria por lei direito à propriedade das terras e imóveis, já que nelas moram, usam e trabalham há muitos anos. Contudo, se isso fosse feito, o Judiciário seria “abarrotado de milhares de processos, sem que pudesse dar conta de solucioná-los”, disse o juiz.
Da redação Ac24horas
Com informações do TJ/AC