Jairo Carioca – da redação de ac24horas
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Rio Branco – Acre
A proposta de reforma administrativa que passou a ser analisada pelos vereadores de Rio Branco desde o início da noite de ontem (29), enviada pelo prefeito Marcus Viana à Câmara Municipal, prevê alterações nas estruturas das secretarias sem a criação de novos cargos comissionados. O esforço do líder do prefeito, vereador Gabriel Forneck (PT), em não alimentar expectativas de “trem da alegria”, arrancou elogios até da oposição.
“Os 444 cargos em comissão serão redistribuídos, a prefeitura não ampliou o número de cargos”, garantiu Forneck.
A reforma será fundamental para a análise de outros projetos, entre eles, o que amplia na zona urbana de Rio Branco o número de regionais de sete para dez; e o que regulamenta a nomeação de Chefe de Escritório – nova figura que será o representante do município – na interlocução entre o prefeito e a comunidade.
Marcus Viana criou a Secretaria Municipal de Articulação Comunitária que substitui a antiga secretaria de articulação política. O eixo que tem a filosofia de aproximar a prefeitura da comunidade terá à frente o sindicalista Manoel Lima, do PT. Os escritórios serão fortalecidos com mini equipes formadas por homens e máquinas da Sensur e Emurb, que atuarão em cada regional.
Outro secretário que terá papel fundamental a partir da reforma é o chefe da Casa Civil, André Kamai. Ele assume a coordenação de pastas que eram do gabinete do prefeito: Defesa Civil, a Tecnologia da Informação e a Coordenadoria de Economia Solidária, além da articulação política. O PT importou o papel de relacionamento com o legislativo buscando a experiência do ex-peemedebista, Chicão Brigido (PTB).
O primeiro teste de Brigido já começou. A ordem é aprovar a reforma administrativa antes do carnaval e permitir ainda no mês de fevereiro, ações de equipes da articulação comunitária, a secretaria de esportes e de Direitos Humanos.
O caminho não é tão curto assim, depois que o projeto for apresentado junto com a mensagem governamental na próxima sexta-feira (1), a Câmara terá que regulamentar as comissões legislativas. Elas é que emitem o parecer antes da votação dos projetos em plenário.
A partir da reforma administrativa os vereadores analisarão outros projetos importantes para a saúde financeira do município como o que incentiva com premiação os adimplentes do IPTU; e o que cria a Previdência (RBPrev). O município já enviou proposta que trata do desmembramento da Lei Municipal de Incentivo ao Esporte; o PL que trata da criação de parceria público/privada para manutenção de espaços públicos e o que trata da doação de 150 lotes urbanos, da prefeitura de Rio Branco, para o Fundo de Arrendamento Residencial da CAIXA Econômica Federal (contrapartida municipal para a construção de 150 residências para moradores de áreas de riscos).