Uma portaria assinada pelo corregedor geral do Tribunal de Justiça do Acre, desembargador Arquilau Melo, publicada nesta quinta-feira (31), prevê uma comissão de magistrados para cuidar da instrução do processo referente à possível prática de uso ilegal do sistema de interceptações de sinais (SINSI), que é gerenciado pela Secretaria de Segurança Pública.
A comissão é formada pelo juíz Élcio Sabo Mendes Júnior (Vara de Delitos de Tóxico e Acidentes de Trânsito), que foi nomeado presidente; outros dois magistrados também integram a comissão: Leandro Leri Gross ( 1ª Vara do Tribunal do Júri)e Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira (4ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco).
Agora, o processo nº 0000146-76.2012.8.01.8001, autuado na Corregedoria Geral de Justiça como pedido de providências do Ministério Público do Acre, ficará sob responsabilidade dessa comissão. Recentemente, o procurador Edmar Monteiro, recorreu ao TJ para que o MP/AC tivesse acesso aos dados obtidos por escutas telefônias realizadas pelo sistema.
De acordo com a portaria, a constituição da comissão considerou o fato de que os juízes que exercem jurisdição nas varas criminais de Rio Branco se deparam com frequência com pedidos de interceptação telefônica.
A portaria também determina que os trabalhos da comissão deverão ser concluídos no prazo de 60 dias.
Com informações do TJ/AC http://www.tj.jus.br/