Oposição derrubou artigo que autorizava o prefeito conceder automático reajuste a 444 cargos comissionados. Três novas secretarias foram criadas pelo executivo.
Jairo Carioca – da Câmara Municipal de Rio Branco
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Escanteada na discussão de três projetos: o que tratou da Reforma Administrativa do Município de Rio Branco; a PL da criação do Instituto de Previdência do Município – RbPrev e a que tratou do desmembramento da Lei Municipal de Incentivo ao Esporte; vereadores de oposição liderados por Raimundo Vaz [PRP] e Eliane Sinhasique [PMDB] centraram fogo durante toda a manhã, na Câmara Municipal, no aprimoramento das matérias enviadas em caráter de urgência urgentíssima pelo prefeito do município de Rio Branco, Marcus Viana.
O projeto de lei 04/2012 sofreu maior número de emendas supressivas apresentadas pelo vereador Raimundo Vaz. Ele observou falta de informações na implantação das novas regionais em Rio Branco, a falta de detalhamento com relação à simbologia dos cargos comissionados e ainda, a definição das funções gratificadas.
Após intensos debates, ao olhar atento do interlocutor Chicão Brigido, as comissões de Constituição e Justiça e Redação Final chegaram a um entendimento. O projeto da reforma foi aprovado por unanimidade com quatro emendas supressivas que alteraram a redação dos artigos 65,67,76 e 86.
A partir do novo texto, o prefeito Marcus Viana vai ter que enviar à Câmara Municipal, no prazo de 180 dias, o detalhamento de distribuição dos cargos comissionados (CC). O prefeito vai gastar R$ 1,7 milhão por mês, somente com o pagamento de apadrinhados. Do total, o desembolso é de R$ 1.659.200,00 para os cargos civis e R$ 109.300,00 para os cargos de natureza militar, não incluídos os encargos sociais e previdenciários correspondentes.
Os valores entre salários variam de R$ 1.400 – CC1 até R$ 8.200 – CC8. A reforma criou mais três secretarias: de Direitos Humanos, de Articulação Comunitária e de Esportes. Foi aberto crédito adicional especial ao orçamento no valor R$ 808 mil para o atendimento das necessidades da nova estrutura.
“Demos ao prefeito as condições necessárias para ele fazer uma boa gestão, o debate feito teve a intenção de garantir o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Amanhã ninguém vai cobrar deste parlamento, responsabilidades com relação a saúde financeira”, destacou Raimundo Vaz.
A RBPrevi
Os sindicalistas conseguiram incluir no texto do projeto que tratou da criação do Instituto de Previdência do Município – RbPrev; a indicação do vice-presidente através de escolha dos representantes trabalhistas. O relator do projeto, vereador Artêmio Costa [PSDC] disse que esse foi um dos pontos conflitantes.
Outros projetos
Os demais projetos de lei, que tratou do desmembramento da Lei Municipal de Incentivo ao Esporte; a criação de parceria público/privada para manutenção de espaços públicos; a doação de 150 lotes urbanos, da prefeitura de Rio Branco para a construção de 150 residências para moradores de áreas de riscos; e ainda, o que que autorizava a renegociação de débitos de IPTU vencidos até 31/12/2011, o Projeto de Lei para renegociar débitos até 31/12/2012 e o que tratou da concessão de premiação para adimplentes do IPTU de Rio Branco foram aprovados sem debates.
O líder do prefeito, Gabriel Forneck (PT) disse que a criação da RBPrev “é o cumprimento de uma promessa de campanha”.