Salomão Matos
Da redação de ac24horas
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Tendo em vista que o Departamento o Nacional de Produção Mineral – DNPM, inicialmente ter alegado a impossibilidade material de realizar fiscalização nas empresas que engarrafam e comercializam água mineral no estado do Acre, a promotora de defesa do consumidor Alessandra Marques, do Ministério Público do Estado do Acre, entrou no caso e agora requer todas as cópias de autorização e funcionamento dessas empresas.
A promotora quer saber também, se as empresas de produção e comercialização de água mineral, possuem autorização de lavra, referentes ao ano de 2012, e que, caso não tenham sido realizadas ainda as fiscalizações, estabeleça e apresente ao Parquet, cronograma para tanto no ano de 2013 e que sejam requisitados de todas as empresas fornecedoras de água mineral para o mercado consumidor de Rio Branco os seus alvarás sanitários.
O Procedimento Reparatório foi publicado no Diário Oficial de hoje.