Jairo Carioca – da redação de ac24horas
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O presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Walmir Ribeiro, convocou uma reunião extraordinária para amanhã (22) para definir a fundamentação dos decretos de emergência noticiados pelas prefeituras de Porto Acre, Capixaba, Bujari, Brasileia e Sena Madureira.
O chefe do Ministério Público Especial de Contas, João Izidro de Melo Neto, explicou que é de responsabilidade do gestor manter os serviços públicos, mas em paralelo devem ser abertas licitações para a contratação dos serviços como manda a legislação.
Os atuais prefeitos poderão adquirir bens ou serviços exclusivamente para solucionar os problemas que motivaram a situação de emergência.
Apenas o gestor da cidade de Sena Madureira, Mano Rufino, não cumpriu com o prazo de 72 horas para a apresentação de documentos que motivaram a publicação do decreto.
Ainda de acordo informações do TCE, o objetivo é verificar se o gestor não está cometendo abusos.