A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24) projeto de lei que prevê a garantia de que pelo menos 40% dos ingressos em espetáculos artísticos, culturais e esportivos em todo o país estejam reservados para quem tem direito a pagar meia (idosos, estudantes, deficientes e jovens pobres).
Como foi aprovado pela CCJ em caráter conclusivo, o texto seguirá para o Senado – a não ser que seja apresentado recurso para que a proposta seja votada também plenário da Câmara antes. Para se tornar lei, o projeto precisa passar pelas duas Casas do Congresso e depois ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff.
Atualmente, podem pagar meia-entrada idosos e estudantes. Para maiores de 60 anos, não há limite para a venda de ingressos pela metade do preço, segundo o Estatuto do Idoso. No caso dos estudantes, cada estado regulamenta a cota mínima de venda de meia-entrada.
A proposta aprovada também estende o benefício da meia-entrada a deficientes e jovens com idades entre 15 a 29 anos que comprovem inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Pelo texto, a cota mínima de 40% para meia-entrada servirá para todos os beneficiários.
A limitação não valerá para a Copa das Confederações, a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016, que terão reservas diferentes.
O relator da proposta, deputado Vicente Cândido (PT-SP) afirmou que a fixação de um piso para a venda de meia-entrada deve baratear o preço de ingressos para cinemas, shows e teatros.
“Os artistas estão provando que é viável reduzir o valor dos ingressos. Sem essa lei, não se sabe qual será a demanda por meia-entrada, por isso se joga o preço lá em cima. A previsibilidade permite a redução dos preços”, afirmou.
Para o deputado Espiridião Amin (PP-SC), o texto prejudica os idosos. “Estamos reduzindo em 60% a possibilidade de o idoso exercer um direito que ele tem”, afirmou. Amin adiantou que apresentará recurso.
“Não é um benefício. Esse favor é, na verdade, um desfavor aos idosos. Vou apresentar recurso para que o texto seja debatido no plenário”, disse.
Sobre a inclusão dos idosos no limte de 40%, Cândido afirmou que é “justo” equiparar as categorias. “Estamos criando isonomia. É justo enquadrar todas as categorias na cota de 40%”, afirmou.
Emissão de carteirinhas
O texto exige que, para comprovar que a condição de estudante do portador, apenas entidades vinculadas a União Nacional dos Estudantes (UNE), à Associação Nacional dos Pós-Graduandos (ANPG) e à União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES) possam emitir a carteirinha.
Contrários à vinculação da emissão de carteirinhas, os deputados Ademir Camilo (PSD-MG) e Marcelo Almeida (PMDB-PR) votaram contra a proposta. Os parlamentares Dr. Grilo (PSL-MG) e Onofre Agostini (PSD-SC) também se manifestaram pela derrubada do texto. Os demais parlamentares votaram a favor.
O deputado Vicente Cândido defendeu a vinculação como forma de evitar que as carteirinhas se tornem objeto de venda por instituições de “má fé”.
O texto de Cândido prevê punições a entidades que forem flagradas vendendo carteira estudantil de forma irregular, para quem não é estudante.
A penalidade poderá ser multa, suspensão temporária da autorização ou revogação definitiva da autorização para a emissão dos documentos.
Segundo o projeto, os ingressos vendidos em eventos de lazer e culturais, como produções teatrais e musicais, deverão ser numerados.
G1