Luciano Tavares – da redação de ac24horas
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O presidente da Ordem dos Advogados no Acre, Marcos Vinicius Jardim, lamentou a posição da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) em favor da Adin que prevê multa a advogado que abandona causa.
A entidade representante dos juízes e desembargadores brasileiros ingressou como amicus curiae (em latim, amigos da corte) na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.398, da OAB, que questiona a constitucionalidade do artigo 265 do Código de Processo Penal, segundo o qual o defensor não pode abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicando previamente ao juiz, sob pena de multa de dez a cem salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. A Associação defende o dispositivo.
“Não existe hierarquia entre Juiz e Advogado e, isto por si só, demonstra a inconstitucionalidade do dispositivo elencando no Código processual, uma vez que um não poderá, diante da ausência de relação de subordinação, analisar propriamente a eventual falta profissional do outro”, disse o presidente da OAB Acre, Marcos Vinicius.
Em nível nacional, a OAB também se manifesta contra o posicionamento da AMB. Para o presidente da Ordem nacional, Marcus Vinicius Furtado, a defesa dos juízes em favor da Adin contra os advogados é “lamentável”.
Já o presidente da OAB/AC lembra que “as faltas éticas do Advogado devem ser deliberadas em fórum apropriado, isto é, o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Além destes motivos, a falta de critérios tem desencadeado situações inadmissíveis para o Advogado, como o arbitramento de multas inclusive em situações que a lei não exige a intervenção do Profissional, como nos casos de contrarrazões em apelação interposta em processo civil”, completa.