A Câmara analisa o Projeto de Lei 4947/13, que proíbe as prefeituras de concederem às casas noturnas ou de espetáculos a outorga onerosa do direito de construir. Esse direito – previsto no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) – permite ao proprietário de um imóvel construir além dos limites de aproveitamento do lote urbano mediante pagamento ao município.
Ou seja, com a contrapartida financeira, o dono pode expandir o estabelecimento além do coeficiente de aproveitamento básico, que indica o quanto pode ser construído sem que a edificação signifique uma sobrecarga de infraestrutura.
O autor do texto, deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), decidiu apresentar a medida após o incêndio ocorrido na boate Kiss, em Santa Maria (RS), na madrugada de 27 de janeiro deste ano. O parlamentar acredita que a proibição proposta pode evitar tragédias como essa, que resultou na morte de 241 pessoas.
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Camara