Jairo Carioca – da redação de ac24horas
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A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) já completou um ano, mas a transparência do poder público ainda deixa a desejar. De acordo com levantamento da promotoria de patrimônio público e interesse social do Ministério Público Estadual (MPE) apresentado hoje pela manhã (22) na sala de reuniões do Núcleo de Atendimento Técnico (NAT) pelo promotor Adenilson de Souza, o caso mais grave entre as instituições que descumprem o acesso à informação é o da Câmara Municipal de Rio Branco.
Além de não cumprir com os prazos estabelecidos pela promotoria, a Mesa Diretora da Câmara Municipal deu informações desencontradas com relação à hospedagem do Portal de Transparência da instituição no servidor da Assembleia Legislativa do Acre e vem publicando atos e prestação de contas no mural.
“De acordo com os técnicos da assembleia isso tecnicamente não é possível, ou seja, voltamos a estaca zero e isso me preocupa muito”, comentou o promotor.
Para o MPE “não tem mais conversa” para o gestor que descumprir a lei. Oito procedimentos foram abertos pela promotoria de defesa do patrimônio público que investigou os portais do Governo do Acre, do Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas do Estado, a Assembleia Legislativa, a Prefeitura e a Câmara Municipal de Porto Acre, a Câmara Municipal de Rio Branco e o próprio Ministério Público.
Adevilson deixou bem claro que não vai tolerar informações genéricas. No caso dos parlamentos, estes deverão informar os vencimentos brutos e líquidos de deputados e vereadores e ainda, a destinação detalhada de como estão sendo gastos as verbas indenizatórias e subsídios, além dos salários de servidores e dos assessores e os contratos firmados pelas instituições.
“Assim, a divulgação de informações ganha procedimentos para facilitar e agilizar o acesso, além de fomentar o desenvolvimento de uma cultura de transparência e controle social na administração pública”, acrescenta o promotor.
Além da obrigação de fazer quem deixar de cumprir a lei será enquadrado por ferir o direito a publicidade e a eficiência. Adevilson lembrou que na publicidade, o gerenciamento deve ser feito de forma legal, não oculta. “O administrador tem o dever de fazer uma boa gestão, é o que esse princípio afirma”, concluiu o promotor.
O OUTRO LADO
O presidente da Câmara Municipal de Rio Branco, vereador Roger Correia disse em várias entrevistas concedidas ao ac24horas, que estava tomando providências para se adequar a lei, mas nunca determinou um prazo para a implantação do Portal da Transparência.
O prefeito Carlinhos Portela da prefeitura municipal de Porto Acre, informou que o Portal de Transparência do município [ www.portoacre.ac.gov.br ] já está no ar com todas as informações exigidas pela promotoria.
O presidente da Câmara Municipal de Porto Acre não foi encontrado para falar sobre o assunto.