Acordo tem força de sentença judicial, e Ufac não poderá
promover concursos em caso de descumprimento
O Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC) assinou com a Universidade Federal do Acre (Ufac) um termo de ajustamento de conduta (TAC) visando sanar, nos próximos concursos, problemas relativos à seleção de professores para o quadro efetivo daquela instituição superior de ensino.
Segundo o TAC assinado nesta quinta, 23, a Ufac deverá, no prazo de 90 dias, elaborar tabelas sistematizando as especialidades inter-relacionadas dentro de áreas, estabelecendo discriminadamente quais são as especialidades dentro das quais os professores poderão ser examinadores em bancas. Dessa forma, haverá mais clareza, transparência e objetividade na aplicação dos critérios de escolha dos nomes para compor as bancas.
Além disso, a Ufac também não poderá permitir a participação no concurso de professores que tenham votado na formação das bancas examinadoras, e deverá estabelecer que a correção das provas pelos professores se deverá dar de maneira individual, vedando que os docentes se comuniquem e acordem um conceito a ser dado. Até então não havia regulamentação da matéria. Nesse sentido, o modelo adotado deverá ser o da Universidade Federal de Santa Maria (RS), no qual há a correção em separado e a abertura concomitante dos envelopes lacrados contendo as notas conferidas aos candidatos.
Decorrido o prazo de 90 dias sem que tenha sido concluída a elaboração das tabelas de áreas de concurso, fica proibida a realização de novas seleções para professores no âmbito da Ufac enquanto não forem atendidas as disposições do TAC.
Segundo o procurador regional dos direitos do cidadão, Pedro Henrique Kenne, o acordo assinado com a Universidade garante, inclusive, maior segurança jurídica para a própria Ufac promover suas seleções dentro de preceitos constitucionais inerentes à administração pública.
Após a expedição de uma recomendação por parte do MPF, que se referia à formação das bancas e recomendava a anulação de três delas, a Ufac apresentou informações complementares que demonstravam que os professores mencionados tinham, em seu curriculum e em sua formação, atuação em áreas correlatas às áreas dos concursos que estavam examinando.
O que é um TAC
O compromisso formalizado pelo termo de ajustamento de conduta, fundado na Lei da Ação Civil Pública, é um mecanismo pelo qual o Ministério Público Federal, extrajudicialmente, atua para corrigir situações em acordo com outras entidades públicas e privadas, sem os riscos e demoras inerentes à via judicial. No presente caso, evitou-se o ajuizamento de demanda que fatalmente prejudicaria o andamento do próximo semestre, e que poderia resultar em déficit de professores e falta de continuidade das aulas de algumas disciplinas da UFAC.
A Universidade foi representada na assinatura pelo reitor Minoru Kimpara e pela pró-reitora de graduação Socorro Neri.