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Defensoria Pública consegue na justiça decisão liminar contra criação de defensoria municipal em Xapuri

Ray Melo, da editoria de política do ac24horas by Ray Melo, da editoria de política do ac24horas
18/06/2013
in Acre
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O prefeito de Xapuri, Marcinho Miranda (PSDB) sofreu o primeiro revés de sua administração. A Defensoria Pública do Acre, teve liminar deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei municipal criada pelo gestor municipal que institui a Defensoria Pública Municipal.

A Defensoria conseguiu na Justiça, decisão liminar contra ato de Marcinho Miranda (PSDB), que sancionou a lei 764, de 30 de abril de 2013, aprovada pela Câmara de Vereadores de Xapuri, que criava no âmbito municipal, um Defensoria que seria mantida pela administração municipal.

A ação foi ajuizada pelos defensores públicos, Rodrigo Almeida Chaves e pelo defensor que atua na cidade de Xapuri, Bruno Bispo. Os advogados pediam a suspensão, liminar, dos serviços de assistência jurídica gratuita que poderiam vir a ser oferecidos pela instituição municipal.

O Ministério Público se manifestou favorável a concessão da ordem liminar, vide ser cristalino as ofensas aos preceitos constitucionais, em especial os da eficiência e da legalidade. O juiz Luis Gustavo Alcaide Pinto, que é titular da Vara Única daquela Comarca de Xapuri deferiu a liminar.

 

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