Jairo Carioca – da redação de ac24horas
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O projeto que visa gratuidade para portadores de doenças crônicas volta para votação na Câmara Municipal nesta terça-feira (18) e promete esquentar o debate entre os vereadores. Longe de um consenso por parte das bancadas de situação e oposição, um alerta foi enviado pelo Sindicato das Empresas de Transportes Coletivos (Sindcol): “gratuidade sem um estudo mais profundo afeta diretamente o bolso do usuário”, disse o gerente Sergio Pessoa.
A equação é simples: quanto menor o número de usuários tarifados e maior a quilometragem, mais salgada será a tarifa final.
O alerta não é em vão. A chamada Tarifa Social que garante passe livre aos pacientes com aids, hepatites e câncer, coloca em risco o efeito temporal do subsídio já garantido pelo município aos estudantes que em abril deste ano tiveram a passagem escolar reduzida para R$ 1.
Segundo o superintendente do transporte público de Rio Branco, Ricardo Torres, o subsídio de R$ 6,4 milhões negociados entre o município e as empresas de transportes coletivos – que beneficia 56 mil usuários – foi aprovado pelo prefeito Marcus Viana sem a previsão de ampliação. Torres acrescentou em entrevista à reportagem que o município vai respeitar a decisão dos vereadores, mas que precisa de mais tempo para analisar os impactos de novas gratuidades e evitar que em novembro essa conta acabe no colo de quem mais precisa do sistema: a população de baixa renda.
Para o Sindicol qualquer proposta de gratuidade deve vim embasada tecnicamente. Ai entra outra questão que vem ocorrendo com a anuência de vereadores e do prefeito: a inoperância do Conselho Municipal de Transportes Públicos (CMTP) que não tem nem presidente e nenhum estudo ou planilha atualizada. O Conselho deveria nesse momento ser a instância consultiva na política de modicidade tarifária para incentivar o uso do transporte público e diminuir o impacto no orçamento da população.
Por causa da inoperância do órgão, os empresários do sistema não podem apresentar o impacto da nova medida provisória do governo federal que isentou as empresas de transportes coletivos da cobrança dos impostos PIS e Confins, quesitos que poderiam ajudar na definição de novas gratuidades. A falta de gerenciamento é reconhecida pelo município.
“A gente só se mobiliza de fato na época do aumento de tarifa. Ou para analisar tecnicamente ou para politizar o debate. Isso pra cidade é ruim”, disse Ricardo Torres.
Outra regra que vem deixando de ser aplicada em cumprimento a Lei de Mobilidade com a desarticulação do CMTP é o de controle social e transparência, com a participação de todas as esferas de governo, sociedade civil, sindicatos, empresários e estudantes para a formatação de projetos, implantação e operação de sistema de transportes públicos.
Ricardo Torres garante que ofícios já foram enviados para as instituições que fazem parte do Conselho e que o objetivo é tornar a instituição mais atuante. A vereadora Eliane Sinhasique apresentou um projeto de lei que altera a composição do Conselho, garantindo assento para um membro da Câmara Municipal de Rio Branco e da Casa do Estudante Acreano (CEA).
Blocos de Vereadores continuam divididos
Para o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal, vereador Artêmio Costa, um passo importante para o melhor debate em torno da modicidade tarifária será a realização de uma audiência pública em Rio Branco com a participação de todos os envolvidos no sistema de transportes coletivos.
“Nós reconhecemos que muito já se avançou, mas uma audiência pública vai trazer a esse debate a luz técnica necessária para o desenvolvimento de novas propostas, inclusive de gratuidade”, comentou Artêmio.
O vereador afirma que no “mérito os portadores de doenças crônicas merecem o benefício”, mas a discussão é até onde essa proposta será viável economicamente sem alterar aquilo que já foi garantido aos estudantes.
“O aperfeiçoamento só vai acontecer com a concentração de forças através de um amplo debate”, defendeu.
Uma medida paliativa anunciada pelo líder do prefeito, Marcus Viana, prevê a compra de vales transportes para os pacientes com Aids, em tratamento, mas deixa de fora os portadores de hepatites e de câncer.
Para o vereador Raimundo Vaz, os pacientes com doenças crônicas não podem esperar mais tanto tempo. Vaz não enxerga dificuldades na aprovação da lei e diz que ela atende aos critérios de Mobilidade.
O parecer favorável foi dado pela relatora Eliane Sinasique e recebeu votos contrários dos vereadores: Gabriel Forneck [líder do prefeito], Artêmio Costa [PSDC] e Fernando Pessoa (sem partido).
A decisão será do plenário e depois, segue para votação do prefeito Marcus Viana.