A promotora do Consumidor do Ministério Público Estadual, Alessandra Marques, se posicionou nesta segunda-feira (1), sobre as manifestações realizadas pelos divulgadores da Telexfree contra a decisão judicial que bloqueou o pagamento e novas adesões em todo o país.
Segundo Alessandra Marques, uma investigação no âmbito civil resultou no ajuizamento de duas ações civis públicas contra a empresa para que investidores sejam ressarcidos.
Sobre os protestos, a promotora ressaltou que o Ministério Público e o Poder Judiciário não estão sujeitos à vontade popular. (…) tanto o Ministério Público quanto o Poder Judiciário estão adstritos ao Direito, de forma que não estão sujeitos à vontade popular enquanto força modificadora de seus atos, sendo que, constitucionalmente, são os Poderes Legislativo e Executivo que devem estar atentos aos anseios populares, pois são os representantes do povo, verdadeiro titular do poder”, acrescenta.
Alessandra Marques ressalta ainda que o MP é o fiscal da lei, e que por isso, a instituição não vai ceder à pressão dos manifestantes. “(…) a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor esclarece que manifestações destinadas a fazer com que o Ministério Público desista das ações propostas não têm qualquer amparo na lei, restando sempre infrutíferas”, explica.
Da redação ac24horas
Com informações do MPE
