O perigo de legislar sob pressão
“A pior democracia é preferível à melhor das ditaduras.” Com esta máxima do grande jurista ejornalista Ruy Barbosa, faço uma reflexão pertinente à generalização nas acusações a políticos e a pressão para que os deputados do Acre assinem um documento apoiando a apresentação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2013, de autoria do deputado Gilberto Diniz (PT do B), que extingue a pensão vitalícia para ex-governadores.
Talvez a primeira pergunta do leitor seja: afinal, o que os dois assuntos têm a ver com democracia? Eu respondo: Tudo. Tem tudo a ver. Partindo da premissa que a democracia é o governo no qual o poder e a responsabilidade cívica são exercidos por todos os cidadãos, diretamente ou através dos seus representantes livremente eleitos, a democracia tem tudo a ver com a questão.
Isto sem esquecer, todavia, que ditaduras podem nascer da manipulação das massas e do desrespeito total aos poderes legislativos constituídos.
Fui livremente eleito pelo povo e quero ter o direito de legislar livremente, sem pressão, de acordo com minha consciência, exercendo, assim, o poder de legislar que me foi concedido através da democracia representativa em vigência neste País.
Sou um homem simples, de poucas palavras, porém com o antigo hábito de honrar com meus compromissos e com minha condição de cidadão. Sou a favor do diálogo à exaustão, se for o caso, mas vou resistir bravamente a qualquer tipo de pressão para que eu vote ou deixe de votar qualquer matéria que seja.
Podem pressionar, xingar, colocar arma na minha cabeça e até, me desmoralizar nas redes sociais, como aliás vem acontecendo, mas não cederei. Não sou homem de agir sob pressão e nem de trair os votos que recebi.
A minha defesa aqui não é pela manutenção da pensão, apesar de ter argumentos sólidos a respeito do assunto. Não sou político de carreira que joga para a plateia, que diz o que as pessoas querem ouvir, mesmo não sendo aquilo o correto ou, ao menos, o que ele acredita.
Não sou daqueles que dão uma declaração oficial e outra nos bastidores. Mesmo sendo deputado e estando em um meio tão criticado, continuarei a ser o homem do interior que sou: honesto e de poucas palavras, porém verdadeiras.
A defesa que faço aqui não é pelo ex- governador A ou B. A defesa que faço aqui é do direito de legislar sem pressão. Acredito que temos que discutir todo e qualquer assunto, mas jamais colocar abaixo as conquistas democráticas acumuladas ao longo dos anos. A minha defesa é pelo meu direito legítimo de legislar sem interferências, cumprindo, assim, o papel que me foi confiado.
Para quem não me conhece ainda, eu sou Manoel Moraes de Sales, funcionário de carreira do Ibama e atualmente exercendo a função de deputado estadual, tendo sido eleito com 4.462 votos na última eleição.
Pode não parecer muito, mas representa 1,31% dos votos válidos no último pleito, o que me tornou o 12° deputado mais bem votado da atual legislatura. Em Xapuri, cidade onde moro, obtive 2.462 votos, o que me fez ser o deputado mais bem votado da história da cidade.
Talvez para você que esteja a ler estes números, isso não queira lhe dizer muita coisa, mas pra mim diz, e muito. Estes números fazem menção, diariamente, à imensa responsabilidade que tenho sobre os ombros para honrar cada voto que recebi e defender a legítima representatividade que me foi concedida via processo democrático.
Tenho sido pressionado, literalmente pressionado, a votar a favor da PEC que é de autoria do deputado Gilberto Diniz,
Quero falar mesmo é da PEC e dizer que não assinei até o momento porque não fui convencido dos reais motivos para fazê-lo.
Sim, para eu votar algo preciso ser convencido a respeito. Não será na base do grito que irão ganhar meu voto. Toda pressão, por mais que seja motivada por interesses legítimos e ideais verdadeiros, atenta contra minha livre manifestação parlamentar.
Falando a respeito da minha indignação contra as pressões, quero ter a oportunidade de defender meu ponto de vista sobre a bendita PEC da confusão. Não assinei porque o assunto ainda precisa ser debatido e creio que ele merece ressalvas, sob pena de cometer injustiças em nome da generalidade.
Vou começar falando da verdade mais elementar desta questão: não sou amigo de nenhum ex-governador e pessoalmente nem creio que um dia possa tornar-me um deles, portanto fica esclarecido que não estou legislando em causa própria.
Não assinei a PEC porque não fui convencido a fazê-lo e não o farei por obrigação, sob pena de estar condenando a atuação legislativa a ser mero objeto de pressões externas, que poderão levar ao enfraquecimento da instituição.
Estou convencido de que, se ceder, colocarei o que penso em risco. O que penso é que um poder como o Legislativo não pode se tornar refém de interferências, ameaças ou chacotas virtuais, sob pena de perder sua legitimidade e verdadeira função de ser.
Até entendo o descrédito de algumas pessoas com relações à classe política. Porém, é fundamental entender que nem todos os políticos são iguais e que há trigo e joio nesta classe, aliás, como acontece em todos os outros meios.
Da mesma forma que a unanimidade, como dizia nosso dramaturgo, nos leva a uma cegueira no campo da inteligência, o mesmo ocorre com a generalização.
Tenho sido duramente criticado por alguns manifestantes do movimento do ‘Basta’ – o qual considero legítimo, oportuno e providencial – porque não votei a PEC. Nada tenho contra críticas, desde que elas sejam fundamentadas em argumentos sólidos e proposições verdadeiras.
Como diz o sociólogo José Flor de Medeiros Júnior, com quem muito me identifico, talvez por ele ser especialista em história do nordeste e entender as minorias: “o que estamos a assistir é um todo sendo criticado por outro todo. O Estado pela sociedade. Nem o Estado expõe argumentos de defesa, nem a sociedade consegue demonstrar um caminho rumo à resolução dos problemas.”
Eu, como nortista, faço minhas as palavras deste sociólogo com especialização em história nordestina, e defendo críticas propositivas e sólidas.
A pena que tenho é de que os que me criticam talvez nunca tenham antes ouvido falar de mim e nada saibam a meu respeito, da minha personalidade e do meu modo de agir.
Rapazes, vocês se depararam com um homem de 48 anos que aprendeu, a duras penas, a defender os princípios que norteiam sua vida, como a honra, a verdade e a dignidade.
Estranho que alguns dos manifestantes que ficam me coagindo nas redes sociais para que eu assine a favor da PEC nunca tenham tido a iniciativa de ir ao 3° andar da Assembleia Legislativa do Acre fazer uma visita ao meu gabinete para que juntos, como pessoas civilizadas e de argumentos consistentes, debatamos o assunto em questão.
Mas, ainda bem que nunca é tarde para uma boa ação. O convite para a visita está feito, assim como o pedido de desculpas pela deselegância de não tê-los convidado antes.
Lamento veementemente que alguns abram mão da análise crítica e argumentativa. Como bem disse nosso escritor Machado de Assis, “a crítica que não analisa é a mais cômoda, mas não pode pretender a ser fecunda.”
Em nome da não comodidade e do respeito pelo contraditório, eu convido os representantes do ‘Basta’ para que nos reunamos e conversemos sobre a PEC em questão.
Estou certo de que, como jovens audazes que são, aceitarão o convite deste parlamentar, mas antes mesmo de que chegue este encontro, quero adiantar três questões sobre meu ponto de vista a respeito da PEC.
1 – Eu concordo que quem recebe salário de parlamentar, como o senador Jorge Viana (PT) e Flaviano Melo (PMDB), não deve receber a pensão.
2 – Defendo que a pensão deve ser paga apenas para aqueles que cumpriram dois mandatos ou estiveram em situação singular, como o saudoso ex-governador Edmundo Pinto, que morreu durante o exercício da função. Edmundo foi,lamentavelmente, assassinado no segundo ano de seu mandato,deixando sua famílias desamparada,inclusive do ponto de vista financeiro. Neste caso,a pensão deve Neste caso, a pensão deve ser paga à esposa e inclusive seus filhos.
3 – Defendo, também, que a pensão seja paga àqueles que não tenham outra fonte de renda, como forma de provimento para sustento dos mesmos, como é o caso do ex-governador Nabor Júnior, primeiro governador eleito após a abertura do processo democrático no Acre. Nabor cumpriu sua função e creio que poucas pessoas discordem desta questão.
A respeito das pensões pagas, enfim, tenho muito o que argumentar e conversar com aqueles que desejam ver a PEC aprovada. Por todo o exposto, eu refaço o convite para um diálogo franco e aberto, em nome da liberdade de expressão, respeito pelo contraditório e fortalecimento do Legislativo acreano.
Manoel Moraes- PSB
