Primeiro-secretário Câmara dos Deputados, o deputado Marcio Bittar (PSDB-AC) classificou como ‘um passo decisivo para o resgate das prerrogativas do Parlamento’ a aprovação pelo Congresso Nacional na tarde desta quinta-feira, 11, do Projeto de Resolução que altera o rito de tramitação de vetos presidenciais.
Agora, o prazo de 30 dias para começar a trancar a pauta de votações em plenário passa a contar a partir da comunicação dos vetos pelo Planalto ao Congresso. A Constituição Federal já estabelece o prazo de 30 dias para a análise dos vetos. A mudança vale para vetos publicados a partir de 1º de julho. Na Câmara, Marcio Bittar foi um dos principais defensores da mudança nas reuniões da Mesa Diretora.
Antes, esse prazo só iniciava depois da leitura do veto em plenário, o que, na prática, nunca ocorria. Devido a isso, nos últimos 12 anos mais de 3 mil vetos se acumularam no Congresso, ocasionando o trancamento da pauta no final do ano passado.
A polêmica sobre vetos presidenciais começou a partir da votação das restrições da presidente Dilma Rousseff aos royalties do petróleo. Os estados produtores do Pré-Sal alegavam que só poderiam tratar do assunto depois que mais de mil vetos presidenciais que se acumulavam há anos, fossem apreciados. Desde então, o Congresso tentava achar uma alternativa para o impasse.
O Governo Federal se preocupava com a votação de parte de vetos antigos. Alguns deles, como o fim do fator previdenciário, poderiam causar um grande impacto nas contas públicas. Nessa quarta-feira, 10, os líderes partidários chegaram a um acordo e engavetaram os vetos antigos. Segundo o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) a prioridade agora é votar os vetos que ainda chegarão do Planalto.
A sessão do Senado na tarde desta quinta-feira oficializou esse acordo e votou a resolução que altera o rito de tramitação do veto.
