A Prefeitura de Rio Branco tem o prazo de 15 dias para assegurar uma vaga em creche para uma criança de 03 anos. O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ingressou com uma ação civil pública com pedido de antecipação de tutela em face do Município de Rio Branco, depois que o pai de Lauan Kennedy Sampaio do Nascimento, Bruno Batista do Nascimento, denunciou a impossibilidade de matricular o menino por falta de vagas.
Lauan Kenedy Sampaio chegou a participar do processo de sorteio, mas não foi contemplado. Segundo o MPAC foi instaurado um inquérito civil para acompanhar o caso, considerando a denúncia de violação ao direito à educação infantil do menino.
A ação civil pública foi proposta pelos Promotores de Justiça Ricardo Coelho, Almir Fernandes Branco, Francisco Maia Guedes e Mariano Jeorge de Sousa Melo, que atuam nas Promotorias Especializadas de Defesa da Infância e Juventude.
A 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Rio Branco acatou o pedido do MPAC e determinou que o Município de Rio Branco faça a matrícula da criança no prazo de 15 dias. A decisão é da juíza Louise Kristina Lopes de Oliveira Santana.
A juíza decidiu ainda que, na impossibilidade de oferecer vaga numa instituição pública, a criança seja matriculada em uma creche particular, ficando as expensas de translado e mensalidade escolar sob responsabilidade da prefeitura. Em caso de descumprimento, será aplicada uma multa diária de R$ 500, que será revertida ao Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente.
Da redação ac24horas
Com informações do MPAC
