O superintendente da Fecomércio/AC, Egídio Garó, encontrou-se neste fim de semana com o prefeito de Brasileia, Everaldo Pereira, e com a secretária municipal de Planejamento, Gorete Carvalho, para iniciar as discussões sobre a regulamentação da lei 12.723, que trata da implantação de free shops em cidades fronteiriças.
Na conversa, foram discutidos os aspectos legais e sua aplicabilidade no governo municipal, bem como a intensificação de ações que possam, uma vez regulamentada a lei, servir de lastro para as atividades comerciais de Brasileia.
Para o aprofundamento do estudo, decidiu-se que no dia 22 de setembro haverá um fórum envolvendo, além da Fecomércio/AC, as autoridades locais, do estado e representantes da Receita Federal.
“Esperamos, com esta iniciativa, que o estado do Acre participe da regulamentação da lei, levando em consideração suas características geoeconômicas”, disse Garó.
Free shops
A lei que autoriza a criação de free shops em cidades de fronteira foi publicada no Diário Oficial ano passado. No entanto, ainda depende de regulamentação para entrar efetivamente em vigor. São 28 municípios de nove estados beneficiados pela legislação.
O objetivo da lei é estimular o consumo de produtos nacionais pelos turistas estrangeiros, em razão do preço menor cobrado nessas lojas francas por causa da isenção dos tributos de importação. Mercadorias importadas também podem ser compradas nesses estabelecimentos com suspensão dos tributos.