Ray Melo, da redação de ac24horas
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A presidente da Frente Parlamentar de apoio em defesa e fortalecimento da Defensoria Pública, federal e dos estados, deputada federal Antônia Lúcia (PSC-AC) participou nesta terça-feira (6), no Plenário do Senado da promulgação da emenda constitucional 74/2013, que concede às defensorias públicas da União nos estados e no Distrito Federal a autonomia funcional e administrativa.
De autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), a PEC 82/2011 (PEC 207/2012 na Câmara) foi aprovada no Senado em agosto de 2012 e na Câmara em 16 de julho de 2013. A emenda foi apensada pela proposta 98/2011, de autoria da deputada Antônia Lúcia. A PEC estende às defensorias estaduais com a chamada reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45/2004).
A matéria garante a essas defensorias a iniciativa de realizar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Antônia Lúcia acredita que a partir da promulgação da PEC, a realidade da Defensoria Pública do Acre poderá começar a mudar garantindo um novo momento aos clientes da instituição.
“Temos muito a comemorar. Esta promulgação é apenas o começo da mudança de paradigmas na Defensoria Pública do Acre. Mesmo que alguns gestores não queiram o fortalecimento da instituição, eles vão ter que aceitar fazer uma divisão mais justa de recursos para instituição que prioritariamente representa o cidadão que não tem recursos para pagar um advogado particular”, comemora Antônia Lúcia.
