Autora da emenda 232/2012 – que foi apensada a PEC do Orçamento Impositivo (565/06), que torna obrigatória a execução da programação constante da Lei Orçamentária anual, a deputada federal Antônia Lúcia (PSC-AC) comemorou na noite desta terça-feira (13), a aprovação da matéria por 360 votos a 18 e 6 abstenções, no plenário da Câmara dos Deputados.
“Foi mais uma vitória da democracia. O Acre mais uma vez esteve presente num projeto que vai proporcionar benefícios para todo o Brasil. Acabaremos com a vergonhosa barganha para liberação de emendas parlamentares. Milhões de pessoas serão beneficiadas com esta medida que servirá para levar o desenvolvimento as localidade mais isoladas do País”, destaca Antônia Lúcia
A PEC acaba com a liberação de emendas parlamentares condicionadas a barganhas políticas e dá mais seriedade e lisura nas emendas do orçamento. A PEC foi aprovada em primeiro turno com o texto da comissão especial, em substituição à redação do Senado para a matéria, tornando obrigatória a execução de emendas parlamentares até o limite global de 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
O texto, de autoria do deputado Edio Lopes (PMDB-RR), deve retornar à comissão especial para a elaboração da redação que será votada em segundo turno na Câmara. Somente depois, a PEC poderá ser remetida ao Senado para nova votação em dois turnos. Se houver mudanças, ela retorna à Câmara, pois todo o texto de uma emenda constitucional deve ser aprovado em dois turnos por ambas as Casas.
