O Ministério Público do Acre, através da Promotoria do Consumidor, alerta os consumidores que adquiriram cartelas do Bingo Domingo da Sorte que o prazo para pedir ressarcimento termina no dia 10 do próximo mês.
O MP ajuizou uma ação civil pública, que foi julgada procedente pela 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Rio Branco. Os valores pagos poderão ser requeridos por meio de advogado ou defensor público.
O Bingo seria realizado pelo Centro de Recuperação Águas Vivas no final de 2011, mas o sorteio foi suspenso por ordem judicial. Os prêmios também foram apreendidos. Entre as irregularidades, segundo o MP, o centro não apresentou as certidões de utilidade pública e certificado de assistência social exigido em lei.
Da redação ac24horas
Com informações do MPAC
