A juíza titular da Vara de Violência Doméstica e Familiar, Shirlei Menezes participou de um evento neste mês de agosto em homenagem aos sete anos de criação da Lei Maria da Penha.
A atividade aconteceu Escola Estadual Berta Vieira de Andrade, localizada no bairro São Francisco. Na ocasião, foi realizada a “Feira de Direitos, Enfrentamento à Violência”. Além da magistrada, estiveram presentes outras autoridades locais.
A Feira disponibilizou diversos serviços para a comunidade do São Francisco e de bairros da Região, como atendimento básico em saúde, atendimento nutricional, psicológico, social, e consultas jurídicas. Além disso, os moradores tiveram recreação e lazer, embelezamento pessoal, feira de produtos regionais, distribuição de mudas frutíferas, palestras etc.
A iniciativa é fruto da parceria de diversas instituições, como Tribunal de Justiça do Acre (por meio do Programa Justiça Comunitária), OAB/AC e da Secretaria Adjunta da Mulher.
Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha estabelece que todo o caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, deve ser apurado através de inquérito policial e ser remetido ao Ministério Público.
A lei também tipifica as situações de violência doméstica, proíbe a aplicação de penas pecuniárias aos agressores, amplia a pena de um para até três anos de prisão e determina o encaminhamento das mulheres em situação de violência, assim como de seus dependentes, a programas e serviços de proteção e de assistência social.
A Lei n. 11.340, sancionada em 7 de agosto de 2006, passou a ser chamada Lei Maria da Penha em homenagem à mulher cujo marido tentou matá-la duas vezes e que, desde então, se dedica à causa do combate à violência contra as mulheres.
