O Ministério Público do Acre (MPAC) instituiu uma comissão que vai discutir e adotar as providências em relação à mobilidade urbana no Acre. A comissão é formada por promotores com atuação em diversas áreas, e coordenado pela titular da Promotoria de Habitação e Urbanismo, Rita de Cássia Nogueira Lima.
A promotora explicou que uma das primeiras medidas será instaurar um procedimento administrativo para acompanhar a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana (PMU) pelos municípios com mais de 20 mil habitantes, como determina a Lei 12.587, sancionada em janeiro de 2012. O prazo termina em março de 2015.
A apresentação do PMU será obrigatória para captação de recursos destinados às obras de infraestrutura de transporte e mobilidade junto ao Governo Federal. “O que nós percebemos é que, a cada dia aumenta a frota de veículos nas ruas, mas os investimentos em infraestrutura não são feitos na mesma velocidade. Nós queremos saber o que os municípios estão fazendo para cumprir a lei de mobilidade urbana”, afirmou.
No dia 4 de outubro, quando a Constituição Federal de 1988 completa 25 anos, será realizado o Fórum de Mobilidade Urbana, em Rio Branco.
Segundo o MPAC, os problemas relativos à mobilidade urbana, parte importante da pauta das manifestações populares que ocorreram em junho em todo o país, já vinham sendo acompanhados. Existe um procedimento administrativo que foi instaurado para garantir a implementação de políticas públicas de trânsito.
No ano passado, uma recomendação conjunta das Promotorias de Defesa da Saúde, Direitos Humanos e Habitação e Urbanismo, orientou o Município de Rio Branco coibir edificações clandestinas e irregulares, que poderiam refletir negativamente no trânsito. Desse modo, todos os projetos arquitetônicos não poderiam ser aprovados sem a anuência da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTRANS).
Com informações do MPE
