Luciano Tavares – da redação de ac24horas
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O Tribunal de Contas do Estado do Acre condenou o prefeito de Mâncio Lima, Cleidson Rocha (PMDB), a devolver aos cofres da prefeitura mais de R$ 520 mil, por causa de uma série de irregularidades apontadas na prestação de contas do Município referente ao exercício de 2010.
O TCE apontou a inconsistência no valor do inventário de bens, imóveis e móveis, incorreção do cálculo do ativo real líquido e o descumprimento do limite dos gastos com pessoal, o que fere a Lei Responsabilidade Fiscal.
Na decisão, o Tribunal de Contas notifica o gestor para que corrija as incorreções apontadas nos balanços financeiro e patrimonial e aplica ainda uma multa de mais de R$ 52 mil, o que corresponde a 10% do valor da devolução.
A conselheira Dulce Benício de Araújo foi a relatora do processo.