A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) e suas congêneres país afora poderão ter o direito, por lei federal, de ter um canal de televisão aberta. É o que prevê o Projeto de Lei 5126/13, do deputado Francisco Escórcio (PMDB-MA).
Atualmente, a Aleac mantém a transmissão de suas sessões por meio da internet, em seu site oficial. A TV Câmara garante parceira financeira para auxiliar na montagem das emissoras locais do legislativo. Contudo, mesmo que o direito seja garantido por lei, caberá a Aleac decidir pela abertura ou não da emissora de TV.
A concessão pública de canal de rádio e televisão deve ser submetida à aprovação do Congresso Nacional de forma específica, ou seja, cada interessado deve se submeter a um processo logo e burocrático até que se obtenha o direito.
O Projeto de Escórcio vai garantir direito líquido e certo as 27 assembleias legislativas brasileira no intuito da divulgação das atividades dos parlamentares.
Não há nenhuma lei sobre o tema hoje, mas 25 assembleias legislativas já contam com canais de televisão. Apenas dez deles, no entanto, são transmitidos pela TV aberta.
A proposta será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.
Edmilson Alves com informações da Agência Câmara.
