A Procuradoria-Geral do Estado do Acre, por meio de seu Centro de Estudos Jurídicos, iniciou nesta quarta-feira, 11, o curso “Regras e Diretrizes para Contratação de Serviços pela Administração Pública”, destinado a gestores e fiscais de contrato da Administração Pública Estadual, sob a orientação do procurador-geral adjunto da instituição, David Laerte. O evento ocorre no Auditório do Palácio da Justiça e continua durante a manhã desta quinta-feira, 12.
O curso, que contem 12 horas de duração e expõe casos práticos, busca promover estudo sobre as regras e diretrizes que devem ser observadas nos contratos terceirizados, à luz da decisão do STF na ADC 16, que declarou a constitucionalidade do art. 71, §1º da Lei 8.666/93, visando um trabalho proativo para evitar a condenação subsidiária do Estado nos processos trabalhistas movidos pelos empregados das empresas terceirizadas, com base na Súmula do TST 331, bem como servir de instrumento de controle para a correta execução, fiscalização dos contratos de prestação de serviços terceirizados, em consonância com a legislação vigente.
Na oportunidade, o procurador-geral do Estado, Rodrigo Fernandes das Neves, expediu uma instrução normativa que dispõe sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra pela Administração Pública estadual, visando evitar condenações subsidiárias do Estado do Acre em processos trabalhistas. A íntegra do documento, minutado pelo facilitador do curso, será publicada na edição desta sexta-feira, 13, do Diário Oficial do Estado.
Para Neves, a atividade e a expedição da instrução normativa é mais uma ação da PGE atuando preventivamente na gestão pública do Estado. “Esse encontro é um desdobramento de um trabalho, do nosso Planejamento Estratégico, uma forma proativa de atuação da procuradoria, do qual a gente não só espera as demandas, mas que atuemos preventivamente. Nosso objetivo é juntar duas coisas: um auxílio com a expedição da instrução normativa e a vinculação de uma atividade da PGE em alto nível”.
Seguindo a mesma linha de raciocínio, David Laerte destacou a organização do serviço público. “O curso e a elaboração dessa instrução normativa visam à organização do serviço público da melhor forma possível, preservando os nossos gestores, resguardando os direitos do Estado com o intuito de evitar prejuízos ao erário”, enfatizou o facilitador David Laerte.
