O vereador Artêmio Costa (PSDC) apresentou um anteprojeto de lei que prevê a criação da Nota Fiscal rio-branquense. Com a proposta, o parlamentar acredita que será possível estimular a emissão de nota fiscal no comércio, favorecer contribuintes do IPTU e reduzir a inadimplência no município.
Segundo Artêmio, os consumidores que exigirem a nota terão um percentual de seus gastos devolvidos em crédito para abatimento no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). “O cadastro no programa será automático. A empresa participante transmitirá tais dados à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Finanças, que tratará do abatimento”, acrescenta o parlamentar.
Para ter direito ao beneficio, o consumidor deve exigir o registro do CPF/CNPJ da nota emitida pelo estabelecimento. Para o vereador, a medida vai ajudar a combater a sonegação fiscal, além de fideliza do cliente e aumentar a arrecadação do principal imposto do município, que é o ISS.
“Devolverá crédito para o consumidor abater no IPTU, e, já é do nosso conhecimento que o município estará ainda este ano implantando a nota eletrônica”, finaliza o vereador.