A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados realiza nesta sexta-feira (20), em Brasiléia, uma reunião sobre Áreas de Livre Comércio. O encontro intitulado 1º Fórum dos Free Shop em Cidade Gêmeas de Fronteira é coordenado pela deputada federal Perpétua Almeida (PC do B).
O objetivo é debater a regulamentação da Lei dos Free Shop para a região de fronteira do Acre. “Os estados ricos não queriam que a Lei fosse aprovada. Conseguimos. Agora queremos resolver esse problema de competir comercialmente com países que possuem um sistema tributário diferente.Saber como fazer para o dinheiro circular no lado brasileiro, garantir a geração de empregos no Acre”, disse a deputada.
A lei que autoriza a criação de free shops em cidades de fronteira foi publicada no Diário Oficial ano passado. No entanto, ainda depende de regulamentação para entrar efetivamente em vigor. São 28 municípios de nove estados beneficiados pela legislação.
O objetivo da lei é estimular o consumo de produtos nacionais pelos turistas estrangeiros, em razão do preço menor cobrado nessas lojas francas por causa da isenção dos tributos de importação. Mercadorias importadas também podem ser compradas nesses estabelecimentos com suspensão dos tributos.
A regulamentação é de competência da Secretaria da Receita Federal, que vai definir quais os produtos que poderão ser comercializados com isenção de impostos e quais as pessoas que poderão participar.
Também participam os prefeitos dos municípios do Alto Acre, o senador Sérgio Petecão (PSD), o deputado federal Gladson Cameli (PP) e representantes do Ministério da Integração.