A frustração e o sentimento de impotência é evidente a partir do momento que se verifica o não cumprimento de leis aprovadas na Assembleia Legislativa e sancionadas pelo governador.
Quando se tem um projeto de Lei aprovado e sancionado se espera acima de tudo que todo o arcabouço jurídico presente seja cumprido.
Ledo engano. Um exemplo disso é um projeto de minha autoria que dispõe sobre segurança em estabelecimentos comerciais e congêneres que se utilizem do serviço de transporte de valores.
A lei é clara. Todo e qualquer prédio que funcione estabelecimento, comercial, industrial , de serviços bancários, financeiro e de fomento, ou outros que se utilize de serviços de transporte de valores, deverá ser dotado de acesso físico próprio para fins de entrada e saída dos responsáveis pelo serviço de transporte de valores.
Foi dado um prazo de 180 dias para que as adequações e adaptações fossem feitas para a entrada a entrada e saída de valores
No projeto , por precaução, em um dos artigos estabelece-se que comprovada a impossibilidade de sua adaptação, por meio de laudo técnico por profissional habilitado, a entrada e a saída e valores deverão ser realizadas no mínimo, meia hora antes do início ou meia hora após o término das atividades comerciais do estabelecimento, desde que não haja público aglomerado ou transitando no local. Para quem não sabe, a Lei N. 2.596, de minha autoria foi sancionada no dia 9 de agosto de 2012.
Quando elaborei o projeto tive como meta garantir a integridade física das pessoas, transeuntes que se utilizam de serviços bancários ou de grandes empresas.
Mas, não é isso que está acontecendo. A Lei não está sendo cumprida mesmo sendo aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo governador.
Uma vergonha e acima de tudo repugnante a falta de fiscalização e cumprimento das Leis Estaduais.
Tem-se a impressão, e já disse isso na tribuna da Aleac, que os parlamentares legislam de brincadeirinha ou brincam de fazer Lei .
*Edivaldo Souza é jornalista e deputado estadual
