O prefeito Marcus Viana através de nota técnica assinada pela secretaria de planejamento e secretaria de finanças informou hoje (1/10) que a isenção para 2014 de ISS outorgado às empresas de transporte coletivo não vai afetar as metas físicas programadas para 2014. O executivo enviou projeto à Câmara de Vereadores de Rio Branco outorgando a concessão de isenção do ISS às empresas de transporte coletivo pelo prazo de 15 meses.
Pelo incremento primário com base no balancete de agosto de 2013 o executivo municipal informou a meta de resultado fixada no anexo fiscal da LDO para o exercício em referência, no valor de R$ 13 milhões.
O ISS teve arrecadação superada em R$ 3,9 milhões. Até agosto o executivo já arrecadou R$ 27 milhões, 16,99% superior ao previsto para o mesmo período. O município também comemora o aumento de receita na arrecadação do IPTU, que segundo a nota técnica foi de 15,28%. A previsão de arrecadação era de R$ 8,7 milhões, a meta superada atingiu R$ 10,2 milhões até o mês de agosto.
Para o líder do prefeito, vereador Gabriel Forneck [PT], o aumento de receita é resultado da política de parcelamento de débitos tanto do ISS quanto do IPTU. Segundo Forneck, 600 mil de parcelamento das empresas passaram a entrar no caixa do município. Mas o projeto recebe criticas de vereadores de oposição que não concordam com a isenção.
A vereadora Eliane Sinhasique [PMDB] votou contrário ao relatório na Comissão de Constituição e Justiça. Ela entende que é inadmissível que as empresas de transportes coletivos não venham cumprindo o que está no contrat – principalmente de renovação da frota – e “ainda serem presenteadas com isenção de impostos”, disse Sinhasique.
CONTRAPARTIDA DAS EMPRESAS:
De acordo o projeto, a contrapartida será o congelamento da tarifa de ônibus de R$ 2,40 até novembro de 2014 e o investimento de 7 milhões no sistema de transporte coletivo de Rio Branco.
