O Tribunal de Contas do Estado (TCE) deverá emitir uma resolução para todos os prefeitos acreanos com o objetivo de especificar as informações que deverão ser disponibilizadas no portal transparência.
A decisão foi tomada pelos conselheiros na sessão de quinta-feira (10), quando foi analisada a denúncia de descumprimento por parte da prefeitura de Cruzeiro do Sul em garantir a disponibilidade das informações detalhadas aos cidadãos.
Durante o julgamento, os membros do TCE confirmaram a existência da página, mas ela estava desatualização, por isso o prefeito Vagner José Sales foi notificado para que cumpra a legislação em até 60 dias, realizando a atualização constante dos dados.
O processo constatou também que os municípios menores não possuem sites específicos, por isso será editada a resolução.
O portal de acesso à informação em tempo real foi uma inovação criada pela Lei Complementar (LC) n° 131 de 27 de maio de 2009 que determina a disponibilidade de dados detalhados sobre a execução orçamentária e financeira.
A LC 131 estabeleceu prazos para que todos os gestores fizessem as adequações necessárias, sendo que os municípios com até 50 mil habitantes deveriam passar a aplicar a regra a partir de maio de 2013.
