O Senado aprovou ontem (16) à noite o projeto de lei de criação de novos municípios. Com texto mais rígido, no Acre, apenas 3 regiões se enquadram nas regras que prevê como “indispensável” a apresentação de um Estudo de Viabilidade Municipal (EVM), contendo análises de viabilidade econômico-financeira, político-administrativa e socioambiental e urbana da nova unidade, para prosseguir com o processo.
As regiões que se enquadram nos critérios são: Vila Campinas [em Plácido de Castro], Vila do V [em Porto Acre] e Santa Luzia [no Juruá]. O projeto exige população mínima de 6 mil habitantes e plebiscito do qual participará toda a população como condições básicas para um município ser criado. A aprovação tem que ser de 20% dos moradores de cada região. Além disso, o eleitorado dessas novas localidades deverá ser superior à metade de seus habitantes.
A emenda tirou da esfera estadual a autonomia para estabelecer os critérios para o nascimento das novas unidades.
VEJA O RITO PARA A CRIAÇÃO:
– Pedido de criação do município encaminhado para a Assembleia Legislativa do Estado com o apoio de pelo menos 20% do eleitorado da área envolvida;
– Realização de um estudo de viabilidade municipal (EVM) para comprovar, entre outras questões, que o novo município é capaz de cumprir as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
– Realização de um plebiscito para consultar a população acerca das mudanças.
