O presidente da Comissão de Transportes da Aleac, deputado Eber Machado (PSDC) protocolou na manhã desta terça-feira (22), um pedido de alteração da lei no 2.731, de 23 de agosto de 2013, que regulamenta o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado do Acre.
Os taxistas lotação que fazem o transporte de passageiros na região do Alto Acre procuraram o Poder Legislativo, para denunciar que a lei sancionada pelo governador Sebastião Viana (PT), que passa a vigorar a partir de dezembro, vai prejudicar mais mil profissionais que atuam naquele região.
Com a provação da lei, os taxistas ficam proibidos de pegar passageiros na cidade de Rio Branco, podendo voltar apenas com os mesmos que trouxeram dos municípios. A nova lei considera clandestino o serviço de transporte rodoviário remunerado de passageiros realizado por pessoa física ou jurídica, em veículo particular que não possua a concessão.
Machado quer alteração dos artigos 84 e 85 da lei, que penaliza diretamente, os taxistas e donos de vans. “A gente vê que é um projeto que precisa de um debate amplo. Cada vez que se aprofunda nele, sentimos a necessidade de fazer uma adequação a esta lei que prejudica trabalhadores”, diz Eber Machado.
O deputado requereu ainda a realização de um audiência pública para que a Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Serviços Públicos, Comissão de Orçamento e Finanças e Procuradoria Geral do Estado (PGE) para ampliar o debate sobre a lei no 2.731.
