A lei de no 2.731 que dispõe sobre o sistema de transporte de passageiros no Acre será reformulada por uma comissão especial constituída durante uma audiência pública realizada na tarde de terça-feira (5), na Aleac.
Os taxistas lotação que fazem o transporte intermunicipal de passageiros dizem que foram prejudicados pela lei criada pelo governo do Acre. Depois das reclamações a aplicabilidade que valeria a partir de dezembro foi suspensa.
A lei aprovada na Aleac autoriza que os taxistas lotação apenas transportassem passageiros até Rio Branco e voltassem com os mesmos, proibindo que os profissionais fizessem nova lotação no perímetro urbano da capital.
Caso os taxistas desobedecessem seriam penalizados com multa de 300 UFIR. A lei previa ainda a apreensão do veículo. Os profissionais protestaram e disseram que não foram convidados para debater o projeto de lei.
A audiência pública foi proposta pelo presidente da Comissão de Transporte da Aleac, Eber Machado (PSDC). O deputado disse que a lei do executivo iria prejudicar mais de mil famílias se o projeto não fosse modificado.
A comissão que vai reformular a lei será formada por representantes da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Acre (AGEAC), da Aleac, RBTrans, Detran, empresas de transportes, taxistas e membros do Ministério Público Estadual.
O deputado Eber Machado destaca que apesar de a Constituição estabelecer que compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, cabe aos municípios organizar e conceder as permissões do serviço de transporte.
“Estamos propondo que as peculiaridades de nosso estado sejam observadas. Formamos uma comissão que vai fazer um amplo debate dos direitos de todos os atingidos pela aplicação da lei, e reformular o projeto”, afirma Eber Machado.
Um grupo de 11 deputados participou da audiência pública. Os parlamentares assumiram parte da culpa na aprovação da lei, mas enfatizaram que seria papel da Ageac chamar os taxistas para debater o projeto antes de enviar á Aleac.
