A Promotoria do Patrimônio Público do Ministério Público Estadual (MPE) anunciou a instauração de um inquérito civil que vai apurar a legalidade do ato que decretou situação de emergência no município de Porto Acre. O prefeito Carlinhos da Saúde (PSDB) terá que comprovar a necessidade do decreto.
A portaria, que coverte o procedimento preparatório em inquérito civil, foi publicada no Diário Oficial do Estado, nesta quarta-feira, 6. O promotor Adenilson de Souza é o responsável pela investigação, que segundo informa na portaria, vai revelar se houve improbidade administrativa.
Segundo o MPE, a decretação de situação de emergência ou calamidade pública não deve ser feita com o objetivo único de receber recursos do Estado ou da União, sendo que alguns critérios devem ser observados, o que não teria sido feito pelo gestor.
Ainda de acordo com o Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) expediu o Ato nº 02 de 2013, entendendo como irregulares os gastos baseados nos decretos de situação de emergência administrativa e financeira, baixados por vários municípios acreanos, entre eles, Porto Acre.
