Nesta quarta-feira, 13, o governador Sebastião Viana, vai assinar, no Rio de Janeiro, um contrato de R$ 17 milhões com o Ministério do Meio Ambiente e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Com esses recursos, serão feitas a execução do projeto de Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).
Segundo o governo, o recurso é referente a fundo perdido do banco e será utilizado pelo governo do Estado para regularizar cerca de 40 mil produtores rurais. A regularização ajudará na defesa e anistia de multas referentes ao Código Florestal. “Trata-se de um empréstimo da União, mas que vai para os Estados como doação”, esclarece a chefe da Casa Civil, Márcia Regina Sousa Pereira.
O CAR é obrigatório e o produtor não cadastrado enfrentará restrições para o crédito rural junto às instituições financeiras, tendo um prazo de cinco anos para efetivar sua regularização.
Serão beneficiados diretamente pelo projeto os proprietários de imóveis da agricultura familiar com até quatro módulos fiscais localizados nas zonas rurais de todos os municípios do Acre.
