A Promotoria de Habitação do MPE abriu inquérito civil para apurar denúncias de transtornos causados pelo Supermercado Pague Pouco do conjunto Castelo Branco.
O inquérito se baseia em denúncias de moradores do Castelo Branco sobre possível irregularidade quanto às instalações físicas ocupada pelo Supermercado em virtude de inadequação da edificação em relação à natureza da atividade comercial desenvolvida.
De acordo com denúncias dos moradores, todo o serviço de carga e descarga de produtos ocorre na Rua Manoel Castilho, via que pelo menos em tese é pública, mas que passou a ser de uso privado para efetuar a descarga para o estabelecimento. Porém, de acordo com o MPE, esse tipo de serviço deve ser feito dentro do empreendimento e não em via pública.
Além de impedir o direito de e vir dos moradores os veículos de carga pesada vem afundando a via, trazendo problemas para a rede de esgoto e drenagem.
De acordo com a Promotoria de Habitação qualquer atividade ou empreendimento deve se compatibilizar com a proteção ambiental e com o Plano Diretor do Município, de forma que a propriedade cumpra a sua função sócio-ambiental e seja garantida a ordem urbanística.
No Inquérito, o MP requisita da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão Urbana informações sobre a obra ocupada pelo Supermercado Pague Pouco licenciada por aquele órgão, quanto a adequação, instalações físicas e a atividade ali desenvolvida. Também são requisitadas informações sobre o estacionamento, serviços de carga e descarga, de disposição de resíduos, calçadas e se o estabelecimento dispõe do termo Habite-se.
