O prefeito Marcus Alexandre assinou nesta segunda-feira, 30, a Lei Municipal 2024, de 13 de dezembro de 2013, que moderniza e traz empoderamento ao Conselho Municipal de Saúde (CMS) com efeitos diretos sobre os Conselhos Populares de Saúde (COPS). O ato, realizado na sala de reuniões do Gabinete do Prefeito, contou com a presença da secretária de Saúde de Rio Branco, Alexandrina Chaves; o secretário-adjunto de Saúde, Oteniel Almeida, e a presidenta do CMS, Elisama Lima, além de conselheiros e conselheiras de saúde.
A lei reconhece, a partir de 8 de outubro de 1991, que o Conselho Municipal de Saúde é órgão colegiado, autônomo, deliberativo, fiscalizador e permanente do Sistema Único de Saúde, sendo, segundo o texto legal, integrante especifico da estrutura básica da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Branco. Assim, a SEMSA repassará anualmente 0,3% de seu orçamento para gestão autônoma do CMS, política ajustada à resolução 453 do Ministério da Saúde e do Conselho Nacional de Saúde. Para 2014, por exemplo, a SEMSA já garantiu R$200 mil para o conselho. “É uma vitória do controle social”, comemorou Alexandrina Chaves.
