O governador Sebastião Viana (PT) vetou o Projeto de Lei (PL) que “Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas e de derivados do fumo e tabaco nas proximidades de instituições educacionais.
O projeto é de autoria do deputado Manoel Morais (PSB) foi aprovado na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) em sessão plenária.
A PL proíbe nos estabelecimentos situados no entorno aproximado de 500 metros das instituições de ensino. A comercialização desses produtos deverá ser discreta, longe de produtos consumidos por crianças e jovens.
No entanto, a justificativa apresentada pelo petista em barrar tal projeto, considera que a legislação brasileira reconhece à sua comercialização e que está constitucionalmente assegurada.
Porém, Sebastião Viana avisa que o veto ao Projeto de Lei não deixa de considerar “a proteção às crianças e adolescentes, pois já existe amparo na legislação atual”.
“Sobre a proibição da comercialização de produtos, são considerados legais e que a legislação brasileira reconhece quanto à sua comercialização, constitucionalmente assegurada (…) Assim, tendo em vista os pontos destacados, não posso sancionar o referido Projeto, sendo mais coerente obstar através do veto, que a lei ingresse no ordenamento jurídico”, justificou Viana em sua mensagem à Aleac de veto oposto.
Viana vetou também o Projeto de Lei de autoria do deputado Chagas Romão (PMDB) que proíbe o poder executivo de plantar plantas ou arvores espinhosas em rotatórias.
