O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor, instaurou inquérito civil para apurar a qualidade do serviço de telefonia celular oferecido pela empresa Vivo aos consumidores acreanos. A empresa desponta como uma das que mais recebem reclamações na Diretoria de Proteção e Defesa do Consumidor do Acre (Procon/AC).
De acordo com a Lei Geral de Telecomunicações (Lei n. 9.472/97), o usuário tem direito, por exemplo, a serviços de telecomunicações com padrões de qualidade e regularidade, adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional; e à reparação de danos causados pela violação de seus direitos, o que não vem sendo devidamente observado pela Vivo no Acre.
A Promotora de Justiça de Defesa do Consumidor, Alessandra Garcia Marques, requisitou ao Procon/AC informações referentes às reclamações existentes contra a Vivo, sobretudo às relacionadas à qualidade do serviço prestado. Os Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Rio Branco também devem prestar informações sobre a existência de ações cíveis contra a empresa.
A Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) também foi oficiada para que encaminhe ao MPAC o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito dos serviços de telefonia.
Alessandra Marques também solicitou que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) preste informações detalhadas sobre o serviço móvel pessoal prestado pela Vivo no Estado do Acre, verificando quais procedimentos foram adotados pela reguladora, no sentido de fiscalizar e exigir a qualidade do referido serviço.
A Vivo também deverá prestar informações sobre a qualidade do serviço de telefonia celular ofertado aos consumidores no Acre. Nesse contexto, o Ministério Público promoverá diligências para coleta de informações indispensáveis à instrução do inquérito.
