“O que ocorreu ontem, no STF, foi uma vitória, frente à derrota que havíamos sofrido em maio de 2013, quando a corte suprema decidiu pela inconstitucionalidade dos empregos protegidos pela PEC 38, de iniciativa desta Casa”. Com essas palavras o deputado estadual Moisés Diniz (PCdoB), vice-presidente da Aleac, iniciou uma análise em sua página no facebook.
Para o deputado, com a modulação o STF de o prazo 12 meses para que os servidores e o governo resistam com “remédios jurídicos e alternativas legislativas”.
“O reconhecimento, por parte do STF, da condição de servidores públicos a partir da entrada no serviço público, estende a segurança aos aposentados acreanos e abre a porta para reivindicar direitos de servidor público, como tempo de serviço, tributos pagos e, principalmente, reivindicar a permanência no emprego, como premissa de sua segurança jurídica”, enfatiza o comunista.
Ainda em sua postagem, o parlamentar revela usará varias brechas na lei para manter e garantir direitos dos servidores ameaçados de demissão. “A Constituição que obrigou o pagamento do Plano Bresser a muitos desses servidores é a mesma que decreta a nulidade dos seus contratos. Nessas contradições, nós vamos ancorar nossos recursos jurídicos, tanto aqueles protocolados pelo Estado do Acre, como aqueles que serão realizados individualmente, aos milhares, pelos servidores, nas varas cíveis de Rio Branco”, disse.
Diniz ainda criticou a suprema corte por fazer cumprir a constituição da república em apenas uma parte do Brasil, “como se dissesse que alguns delitos no Brasil podem ser cumpridos num Estado e em outros não”.
“Como se o delito no emprego sem concurso público pudesse ser punido no regime semi-aberto em Minas Gerais e em São Paulo e, aqui no Acre, fosse punido como crime hediondo, penalizando os homens e as mulheres que fizeram o Acre chegar até aqui”, compara o comunista.
